Contestação Trabalhista- Município- Servidor Público- Incompetência da Justiça do Trabalho

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE _______________________________-___.

CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
PROCESSO N. ________________________.

ESPAÇO-10(DEZ) LINHAS

 ENTE MUNICIPAL, CNPJ N. ______________________________________, localizado à ___________________________________________________________________________________________________________________________, representado neste ato pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Prefeito(a) Municipal _________________________________, ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, _______________-___, por seus Advogados e Procuradores infra firmado, nos Autos da presente Contestação, em que figura como parte adversa no Processo de n. _____________________, a Sr(a). ___________________________________________________, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

 PRELIMINARMENTE REQUER-01:

A incompetência absoluta do Juízo , face ausência de competência material, conforme preceito da ADI N. 3.395DF, em que elenca em sua decisão em sede de liminar que “O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.”, senão vejamos decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ANEXO
Lei Municipal de Itaiçaba-Ce, n.121/92 de 28 de Abril de 1992, na qual se coaduna com a Lei n. 144/95 de 16 de Outubro de 1995, que estabelece o Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba-Ce e dá outras providências.:
ADI-MC 3395 / DF – DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 05/04/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274
DECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134
DECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245

 Parte(s)
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL -
AJUFE
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E
OUTRO(A/S)
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS
- ANAMAGES
ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
Indexação
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, JUIZ FEDERAL, JUIZ ESTADUAL, ARGÜIÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL,
EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVO INSTITUCIONAL, ENTIDADE DE
CLASSE.
- EXISTÊNCIA, “PERICULUM IN MORA”, INSEGURANÇA JURÍDICA, DECORRÊNCIA,
SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
- REGULARIDADE, TRAMITAÇÃO, PROJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA,
MUDANÇA, SENTIDO, NORMA, ALTERAÇÃO, TEXTO, ORIGEM, CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHAMENTO, SENADO FEDERAL.
- INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, AUSÊNCIA, ALCANCE,
EXPRESSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: ALCANCE,
EXPRESSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, ABRANGÊNCIA, RELAÇÃO, ESTADO, SERVIDOR
ESTATUTÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ILEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO,
REPRESENTADO, DISCUSSÃO, NORMA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, PODER
JUDICIÁRIO.
INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCA TEMÁTICA. DESCABIMENTO, STF, ATUAÇÃO,
LEGISLADOR POSITIVO, EXCLUSÃO, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, CONCEITO, RELAÇÃO
DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00060 PAR-00002
ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
ART-00193
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
ART-00001
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00013
****** RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED PEC-000096 ANO-1992
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS
LEG-FED PEC-000029 ANO-2000
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL
Observação
-Acórdãos citados: ADC I QO (RTJ 157/371), ADC 3 (RTJ 142/363),
ADC 4 (RTJ 147/719), ADI 492(RTJ 145/68), ADI 2031 (RTJ 188/80),
ADI 2666 (RTJ 187/524).
N.PP.: 45.
Análise: 12/12/2006, CEL.
Revisão: __/__/____, JOY.
Doutrina
OBRA: SERVIDOR PÚBLICO VERSUS ADMINISTRAÇÃO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM “IN” REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA
AUTOR: FLORIANO CORRÊA VAZ DA SILVA
ANO: 1991 EDIÇÃO: 15 PÁGINA: 265

O referido Processo deve ser regulado pelo Juízo Estadual da Comarca de _____________________-___, devendo para tanto serem nulos de pleno direito qualquer decisão da Justiça Trabalhista, por ausência de competência legal, para dirimir a matéria, pois não se pode desrespeitar decisão em sede de Liminar do STF, e decisão do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região, com Publicação em 07/04/2008, advinda da 2ª. Turma, que teve como Relator o Dr. Desembargador CLÁUDIO SOARES PIRES, no Processo de n. 01365/2006-023-07-00-0(Recurso Ordinário), que encontra-se em anexo, onde relata que “ POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN-3395/DF, ESTÁ A JUSTIÇA DO TRABALHO MOMENTANEAMENTE SEM COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A CONTROVÉRSIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABLAHO ESTATUTÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS; PROVIDO O DO RECLAMADO E PREJUDICADO O DO RECLAMANTE.”;

 Outro fato que se apresenta , é que o Estatuto dos Servidores públicos do Município de __________________-____, fora Publicado à época no átrio do Poder Municipal, pois o Município não detém Imprensa Oficial, respeitando assim, a decisão proferida no Processo acima citado de n. 01365/2006, em que o Dr. Relator Des. CLÁUDIO SOARES PIRES E A 2ª. TURMA, ENTENDEM O QUE SE SEGUE: “ dou eficácia a lei municipal n. 001/1997, desde sua edição, cujo texto está as fls. 13/14 e que Institui o Regime Jurídico único de Direito Administrativo para as relações de trabalho. Se o Município não tem imprensa oficial, a forma oficial de fazer publicar suas leis e seus atos de um modo geral pode ser no Jornal Local, se houver, ou qualquer outro modo, a exemplo da afixação de cópia da lei ou do ato no mural do prédio da prefeitura; que se constitui no modo mais comum e , em regra, decorre do costume local.”

Excelência, daí se verifica claramente a ausência de competência do Juízo Laboral, para dirimir tal ação, bem como, que na existe impedimento legal para Publicação de Lei, de outro modo, como narrado acima em decisão do Próprio TRT-7ª. Região, em que acata a Publicação, quando o Município não tem imprensa oficial, bem como ,tais atos estão devidamente autorizados em outras decisões do TRT-7ª. REGIÃO ,abaixo descritas:

O Regime Jurídico Único do Município de ______________-____, teve sua publicação efetuada no átrio do Poder Público Municipal e na Câmara Municipal deste Município, tendo sido afixado no flanerógrafo das referidas instituições á época da Promulgação e aprovação da presente Lei, ou seja, em Abril de 1992, sendo do conhecimento de todos, tendo inclusive o Município de ______________-___, após a referida Publicação, que é permitida nos termos da Lei Estadual de n. 9457/71, que autoriza a Publicação de Atos através de Afixação, onde não exista Diário Oficial, adotando outras posturas Legais para o cumprimento a partir de então de referido Regime Jurídico único, tais como, realização de concurso Público, adoção de Planos de Cargos e Carreiras na esfera administrativa e outras ações que vem sendo desenvolvidas até a presente data, que comprovam a Legalidade da Lei aprovada, bem como, que os atos adotados posteriormente, de fato , ratificam a publicação realizada, sendo tais documentos demonstrados em anexo, que aprovou a referida Lei, anexada nos autos do Processo Trabalhista, onde tais fatos acima narrados pode ser corroborado pela decisão em sede de Recurso Ordinário do Processo de n. 00040/05-001-07-7, com Julgamento do TRT7 em 17/10/05, senão vejamos o Acórdão, que relata a questão da Publicação, que pode se efetuada através de Afixação, bem como, se verifica a realização de outros atos, que comprovam de fato a Implantação do Regime Jurídico único e ainda Acórdão que trata da Incompetência da Justiça do Trabalho e da Prescrição das verbas rescisórias face adoção de do Regime Único:

Processo: 00040/2005-021-07-7
Fase: Recursos Ordinários
Recorrentes José Raimundo De Sousa E Outros e Outro(s)
Recorridos Município De Pacoti e Outro(s)
Data do Julgamento: 17/10/2005 Data da Publicação: 06/12/2005
Juiz(a) Redator(a): Maria Irisman Alves Cidade
EMENTA:
REGIME JURÍDICO ÚNICO.ESTATUTÁRIO. Não basta a edição da Lei que o instituiu, mas a prova de que tenha sido, de fato, implantado o regime através do PCS e do concurso público para preenchimento dos cargos criados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parcela devida, mesmo desassistido do Sindicato. A Lei nº 5584/70, art. 14, confere obrigação ao Sindicato prestar assistência ao empregado, mas não obriga a este só ser assistido pelo Sindicato da categoria.

RELATÓRIO:
Relatório às fls. nº 140, da lavra da Exma. Sra. Desembargadora Federal Láis Maria Rossas Freire, que transcrevo: José Raimundo de Sousa e outros e o Município de Pacoti, inconformados com a sentença de primeiro grau, que julgou procedente em parte a reclamação, interpuseram Recurso Ordinário para este Regional. Em suas razões, os reclamantes alegam que a decisão do juízo a quo merece ser reformada para o fim de incluir na condenação os honorários advocatícios. Não há contra-razões. O Município aduz, em seu arrazoado, que deve ser considerada a validade da Lei Municipal 990/98, que instituiu seu regime jurídico de direito administrativo e, consequentemente, ser julgada improcedente a presente reclamatória, com a exclusão da condenação no pagamento de custas processuais. Não há contra-razões. A PRT, por sua Procuradora, Dra. Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos apresentados, pela procedência do apelo dos reclamantes e parcial provimento do recurso do Município, nos termos do parecer de fls. 126/135.

 VOTO:
A sentença condenou o Município a recolher o FGTS dos reclamantes desde a data de suas admissões, até março de 2005, com base nos salários efetivamente percebidos mês a mês. Recorrem as partes. Os reclamantes querem os honorários advocatícios. O Município, por sua vez, recorre pugnando pela declaração de validade da publicação da Lei Municipal que instituiu o RJU. Sustenta, ainda, haver procedido ao regular recolhimento do FGTS relativo ao período anterior à pretensa alteração de regime. Pede a isenção do pagamento das custas, de conformidade com o disposto no art. 790-A, da CLT. A sentença condenou o Município a recolher o FGTS dos reclamantes, por considerar inexistente a Lei que instituiu o RJU, por não ter sido publicada no D.O., sendo inservível a afixação na sede da Prefeitura ou Câmara. Entendo que não cabe ao Judiciário dizer que uma Lei não existe, porque não foi publicada. Cabe dizer que, sem a publicação, não gera efeitos. No caso, a Lei é válida, porque a Lei Estadual 9457/71 autoriza a publicação de atos através da afixação onde não existe Diário Oficial. Acontece que não basta ter a publicação da Lei que instituiu o RJU, mas que tenha sido, de fato, implantado, com a instituição do Plano de Cargos e Salários através de Lei, o Concurso Público para preenchimento dos cargos vagos ou transformados. Necessário, também, a baixa de todos os procedimentos celetistas, inclusive nas CTPS´s. Nada disso foi demonstrado nos presentes autos. Não consta dos autos nada que venha dar a ilação de que os reclamantes passaram, de fato, a estatutário, com baixa nos contratos de trabalho. Assim, a ilação que se tira é a de que o vínculo empregatício continuou existindo, estando correta a sentença que declarou competente a Justiça do Trabalho para conhecer da ação e, no mérito, afastou a prescrição e condenou o Município reclamado a proceder ao recolhimento dos valores fundiários devidos aos reclamantes, a partir das datas de suas admissões, à falta de prova de sua quitação, facultando-se posterior compensação. Entretanto, quanto à condenação do Município em custas processuais, merece reforma a sentença, visto que o art. 790-A da CLT isenta o Ente Municipal do pagamento de custas. Recurso dos Reclamantes. Vou reconhecer os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento). A Lei 5584/ 70 diz que a assistência de que trata a Lei 1.060/ 50 fica a cargo do sindicato, ou seja, impõe uma atribuição ao sindicato, mas não obriga que o trabalhador só seja assistido pelo sindicato. Tratando-se de servidor municipal, não há prova , sequer, se tal sindicato existe. Os honorários têm respaldo na Lei 8.906/94 artigo 22. Conheço dos recursos. Dou parcial provimento: ao do Município, para excluir da condenação o pagamento das custas processuais; e ao da reclamante, para acrescentar à condenação os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento).

DECISÃO:
ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação os honorários advocatícios na base de 15%, e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação as custas processuais. Vencidos a Juíza Relatora e Cláudio Soares Pires que negavam provimento ao recurso do reclamante, e o Juiz Cláudio Soares Pires que negava provimento ao recurso do reclamado. Redigirá o acórdão a Juíza Revisora.


Processo: 00899/2003-012-07-3
Fase: Recurso Ordinário
Recorrente Gilberto Ferreira Do Nascimento
Recorrido Município De Caucaia – Procuradoria Do Município
Data do Julgamento: 13/01/2005 Data da Publicação: 03/03/2005
Juiz(a) Redator(a): Lais Maria Rossas Freire

 EMENTA:
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA – INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO – Provado que o Município reclamado instituiu, em setembro/91, regime jurídico único de direito administrativo, tendo o reclamante passado, portanto, de celetista a estatutário, correta a decisão que declinou de sua competência para conhecer da ação relativamente ao período posterior àquela data, vez que não mais existente a relação de emprego (inteligência do art. 114 da CF/88 e Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça).

RELATÓRIO:
Gilberto Ferreira do Nascimento, inconformado com a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a reclamação que move contra o Município de Caucaia, interpôs Recurso Ordinário para este Regional. Alega o recorrente que a decisão do juízo a quo merece ser reformada para o fim de reconhecer-lhe o direito às parcelas pleiteadas pois o fato de ter prestado serviço sem antes passar pelo crivo do concurso público não exime o reclamado, responsável por sua contratação, do pagamento das parcelas oriundas da prestação dos seus serviços, os quais restaram devidamente provados. Aduz, ainda, que o reclamado negou o vínculo empregatício sem, no entanto, provar suas alegações e que faz jús aos benefícios da justiça gratuita. Não há contra-razões. A PRT, por seu Procurador, Dr. Francisco Gérson Marques de Lima, manifestou-se pelo improvimento do apelo e confirmação da sentença, nos termos do parecer de fls. 48/49.

VOTO:
O Juízo de primeiro grau declarou-se incompetente para apreciar os direitos posteriores a setembro/91, data de instituição do regime jurídico único de direito administrativo no âmbito do Município reclamado, e entendeu prescrito o direito de ação quanto aos créditos anteriores àquela data, sob o fundamento de que decorridos mais de dois anos da mudança de regimes. Irresignado, ingressou o reclamante com o vertente recurso ordinário, alegando que restou provado o vínculo empregatício, que a ausência de concurso não pode servir de óbice ao pagamento de seus direitos e que não há prescrição ou incompetência a ser declarada. Inicialmente, observa-se que o apelo, no que tange às teses da existência de relação de emprego e nulidade contratual, está dissociado da realidade dos autos, porquanto tais questões não serviram de fundamento para a conclusão adotada na sentença. Quanto à incompetência, não assiste razão ao recorrente. É que o Município reclamado instituiu, em setembro/91, regime jurídico único de direito administrativo (fls. 25/27), tendo o reclamante passado, portanto, de celetista a estatutário. Deste modo, correta a decisão que declinou de sua competência para conhecer da ação relativamente ao período posterior àquela data, vez que não mais existente a relação de emprego (inteligência do art. 114 da CF/88 e Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça). No que tange à prescrição, conquanto se entenda que a mudança de regimes não pode servir de marco para o início da prescrição bienal de que trata o art. 7º, XXIX da CF/88, posto que não tem a conotação de extinção do pacto a que alude aquele dispositivo constitucional, observa-se que os direitos relativos ao contrato de trabalho e que, portanto, seriam da competência desta Justiça, são aqueles anteriores a setembro/91, os quais, todavia, restaram atingidos pela prescrição qüinqüenal, dado que a presente reclamatória somente foi aforada em 06.05.2003 Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

 

 

DECISÃO:
ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento.

PRELIMINARMENTE REQUER-02:

A intimação do(a) autor(a), para que junte aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, haja vista, que consta carimbo do Ente Público Municipal, datado de 199__, em que afirma que à partir daquela data, o(a) autora será regido(a) pelo Regime Estatutário, elencado na Lei n. 144/95(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ________________-___ em anexo), fato este, que precisa ser verificado por V.Exa;

PRELIMINARMENTE REQUER-03:

A improcedência da inicial, face a Prescrição das verbas pleiteadas, onde o Juízo Laboral, deve reconhecer de plano a Prescrição bienal das Verbas Rescisórias e FGTS, com Extinção do Processo, com Julgamento de Mérito, pois a Entrada em vigor do Regime Jurídico Único deu-se em Outubro de 1995, vindo a ação ser intentada em Abril de 2008, devendo para tanto, a presente reclamatória, ser Julgada Improcedente em todos os seus termos, senão vejamos decisões em anexo, do TRT7a. Região:.

  Processo: 00372/2005-022-07-8
Fase: Recurso Ordinário
Recorrente Município De Quixadá
Recorrido Francisca Cleide Castro Abreu
Data do Julgamento: 05/06/2006 Data da Publicação: 12/07/2006
Juiz(a) Redator(a): Plauto Carneiro Porto
EMENTA:
Regime Jurídico Único. Extinção do contrato de trabalho. Prescrição. Extinto o contrato de trabalho, com a instituição do Regime Jurídico Único, de dois anos é o prazo para postular contra o não-recolhimento dos depósitos fundiários. Inteligência das súmulas 362 e 382, do TST. Recurso ordinário conhecido e provido, para se julgar improcedente a reclamatória, por prescrita.

RELATÓRIO:
O Municipío de Quixadá interpôs Recurso Ordinário, inconformado com a sentença monocrática da MM. Única Vara do Trabalho de Quixadá, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por Francisca Cleide Castro Abreu. O recorrente, em sua tese recursal de fls.24/27. argüi a prescrição bienal do direito de ação da reclamante. Pede a reforma do julgado. O recorrido apresentou contra-razões ao recurso, tempestivamente, às fls.31. O Ministério Público do Trabalho, em parecer às fls.36/39, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a prescrição do direito de ação da reclamante. Vencida a prejudicial, pela manutenção da sentença.

 
VOTO:
1. ADMISSIBILIDADE Os pressupostos pertinentes à admissibilidade estão preenchidos, motivo pelo qual merece conhecido o recurso. 2. MÉRITO A súmula 362, do Tribunal Superior do Trabalho, expressa: “FGTS – PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Em face disso, a jurisprudência dominante tem considerado que a prescrição trintenária não se refere ao direito de ação, que permanece em dois anos, mas é aquela cuja contagem inicia-se a partir do ajuizamento da ação e é apurada para trás. Nesse sentido, o Acórdão TRT/SC/RO-V-A 9992/2000 – 12ª Região, cuja ementa é a seguinte: “Prescrição trintenária. Exigência das contribuições do FGTS. Desde que ajuizada a demanda dentro do biênio após a extinção do contrato de trabalho, o disposto no § 5º do art. 23da Lei nº 8.036/90 assegura o direito de vindicar as contribuições do FGTS não efetivadas pelo empregador nos últimos trinta anos da contratualidade. O legislador, ao introduzir no ordenamento jurídico pátrio a prescrição trintenária aplicável à contribuição em comento, levou em conta a natureza social de que ela é revestida, bem como a sua não-conceituação como tributo”. Na fundamentação do referido aresto, sustenta-se que “A prescrição trintenária… não é a do direito de ação, que continua a ser de dois anos, nos termos da Constituição Federal, art. 7º, XXIX, “a”. A prescrição trintenária é aquela cuja contatem, a partir da propositura da ação, é feita para trás, elastecendo o prazo de cinco anos contido no mesmo diploma legal. Não se trata do prazo de trinta anos para o empregado, após ser demitido, apresentar a reclamatória para postular diferenças de depósitos do FGTS, mas sim de prazo para efeito de consideração do período em que deve ainda a empresa prestar contas a respeito de tais depósitos. A prescrição, pois, do direito de ação é que continua a ser de dois anos, pois não é crível admitir que o empregado negligencie seu direito por tanto tempo…”. E, a respeito da ocorrência da extinção do contrato de trabalho quando da passagem do regime celetista para o estatutário, a súmula 382, do TST, assim dispõe: “Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”. Na espécie, tem-se que a recorrida foi admitida no regime celetista, sendo que a efetivação do regime jurídico único, instituído pela Lei 1.429/91, foi concretizada por meio do Decreto Municipal 009/97, a partir de quando se deu a extinção do contrato de trabalho, passando a ser regida pelo sistema estatutário. Ajuizando a reclamatória somente em 23.09.2005, ultrapassado restou o prazo de dois anos após a extinção do contrato, pelo que prescrito o direito de ação. ISTO POSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento, para julgar improcedente a reclamatória, por prescrita.

DECISÃO:
ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, pelo voto de desempate da Presidência, lhe dar provimento para julgar improcedente a reclamação, por prescrita. Vencidos os Desembargadores Revisora, Manoel Arízio Eduardo de Castro e Dulcina de Holanda Palhano que mantinham a sentença original.

 PRELIMINARMENTE REQUER-04:

A Tutela requerida no Presente caso não deve ser concedida, face ausência dos requisitos autorizadores da medida, pois a autora, tem pleno conhecimento, que se vincula ao Regime Estatutário, adotado desde 199__, pelo Município de _______________-___, bem como, a mesma sempre trabalhou por 04(quatro) horas, onde como se vê em anexo, tinha, uma gratificação de 100% sobre o valor de salário base recebido, que fora concedida via Portaria de n. 006A/97 em Janeiro de 1997, e retirada em Maio de 2000, através de Portaria de n. 023/2000, que revogou a Portaria de n. 006A/97. Portanto Excelência, cai por terra a alegativa da autora que se trata de questões políticas, pois o ato de revogação de Portaria, se deu muito antes do então Prefeito Municipal assumir o cargo, que fora assumido em Janeiro de 2005;

 Excelência, sem Lei ou determinação Legal que autorize o Gestor Municipal a pagar qualquer servidor, e diante da carga horária prestada pela autora de 04(horas) diárias, não pode, sob pena de cometer crime de Improbidade Administrativa e demais responsabilidades legais, verificar uma situação ilegal, e não tomar providências ao caso em tela, pois quando assumiu não só a autora e outros servidores, percebiam remuneração ilegal, incompatível com a determinação legal, ferindo os cofres públicos do Município, pois tais pagamentos, foram feitos sem base legal, e não poderia o Gestor, sem Lei Autorizativa da Câmara Municipal de _________________-___, ao seu bel prazer, continuar a pagar algo ,que estava em desacordo com a Lei, e que poderia ser objeto de Ação por parte do Ministério público, ou de qualquer cidadão, pois o Gestor poderia incorrer em crime.

DO MÉRITO:

Excelência, o causídico da reclamante quando narra em sua inicial que existe perseguição política, não conhece a realidade dos documentos acostados a contestação, onde o Gestor atual só cumpriu uma determinação em sede de Revogação de Portaria existente à época, ocorrida em outra administração que não a sua, daí cai por terra, a idéia de perseguição política, bem como, em relação ao Processo de n. 00043/2007, que se narra, tem seus pleitos contestados, tanto via TRT7A. Região, com pleito de Agravo de Instrumento intentado, bem como, perante o Supremo Tribunal Federal, como pleito de RECLAMAÇÃO DE N. ____________, Protocolo n. _________________, autuação em _______________, onde se requer a Nulidade de todos os atos do Presente processo, face determinação da ADI-3.395/DF.

A Determinação de se pagar o Salário Mínimo a reclamante, sem embasamento legal, não encontra amparo na Legislação Municipal, pois o Município com base no art. 3º., inciso IV da lei n. 144/95, Estatuto dos Servidores do Município de __________________-___, afirma que “ NENHUM SERVIDOR PERCEBERÁ A TÍTULO DE VENCIMENTO IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, ADMITIDA A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA”, conforme se vê em Estatuto em anexo, comprovando assim, a possibilidade com base na Lei Acima citada, e com base na carga horária diária de 04(quatro) horas a que a autora trabalha, a Legalidade da redução efetuada, para coibir pagamento indevido, sem base legal .

Se faz necessário, que V.Exa, análise o caso, e não conceda a referida Antecipação de TUTELA , pois assim, estará evitando prejuízos aos cofres públicos e a População desta Urbe, pois a adoção das medidas foram com base na carga horária reduzida desempenhada pela reclamante, de 04h diárias , onde se ganhava por 08h diárias, fato este , não trabalhado pela reclamante, na qual o ente público, juntou cópias de Portarias legais na qual as Gratificações concedidas à época foram devidamente revogadas, pois estas eram sobre 100% do Salário da reclamante, que chegava a perfazer 01 salário Mínimo, recebidos do Poder Público Municipal Indevidamente; Excelência, o Gestor Público não pode se privar de adotar as posturas legais para observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não pode incorrer em crime de Improbidade Administrativa, quando verifica uma situação ilegal, e deixa perdurar tal ato sem adoção de medidas legais para conter os abusos, pois o caso da reclamante era absurdo, pois trabalhava e trabalha 04h diárias e percebia a época por 8h diárias, trazendo assim, prejuízos aos cofres públicos Municipais. As medidas foram adotadas com base no Regime Jurídico Único do Município de _______________-___ e das Portarias Revogadas, sem qualquer tipo de perseguição política, até porque a revogação da Portaria que concedia a Gratificação de 100%, se deu em época passada a atual administração;

 Junta decisão Publicada em 02/06/2008, do TRT7a. Região, em que afirma a proporcionalidade do salário a Jornada de Trabalho desempenhada, onde no caso da autora, esta nunca trabalhou 08(oito) horas, e sim, trabalhava 04(quatro) horas, e percebia por 08h, fato este, ilegal e sem amparo por parte de Lei Municipal, senão vejamos decisão abaixo, da 1 Turma do TRT7a. Região:

Processo
00597/2007-026-07-00-1: RECURSO ORDINÁRIO
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Turma
TURMA 1
Data do Julgamento Data da Publicação Fonte
05/05/2008 02/06/2008 DOJTe 7ª Região
Ementa
SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA INFERIOR A OITO HORAS. PROPORCIONALIDADE O salário mínimo integral é destinado a quem observa a jornada normal de trabalho, devendo ser pago na forma proporcional, quando a carga horária, por dia laborado, for inferior a oito horas.
Voto
ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, subscritos por advogados regularmente habilitados e dispensados de preparo, deles conheço. MÉRITO Recurso da Reclamante A reclamante fora admitida aos quadros do Município de Baixio após aprovação em concurso público, para o cargo de Auxiliar Administrativo, consoante incontroverso nos autos. Regular, portanto, o seu contrato de trabalho. Todavia, não se lhe há deferir diferenças salariais entre o efetivamente percebido e a integralidade do salário mínimo. Com efeito, ressuma clara a juridicidade do pagamento do salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, pois o Artigo 7º, IV, da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser apreendido juntamente com o inciso XIII do mesmo dispositivo, o qual estabelece a duração da jornada diária normal de labor como de oito horas. Sendo a jornada inferior à constitucionalmente estipulada, como “in casu”, em que a autora confessa trabalhar apenas quatro horas diárias (v. inicial), nada mais justo que o salário seja pago de forma proporcional ao número de horas laboradas, pois é cediço que sua estipulação, a teor do Artigo 76 da CLT, tem por base o dia normal de trabalho. Assim, percebendo a autora como valor remuneratório o importe superior à metade do salário mínimo, nenhuma diferença lhe é devida. Não se há negar à reclamante, contudo, os honorários advocatícios, porquanto indubitável que o Art. 133 da Carta Federal de 1988, guindando ao status constitucional o já antigo princípio da imprescindibilidade do advogado à administração da justiça, revogou as disposições infraconstitucionais disciplinativas do deferimento de tal favor processual na Justiça do Trabalho, à qual, no que couber, se aplicam, hoje, as regras do Art. 20 do CPC. Frise-se que, malgrado o direcionamento apontado pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST, os Tribunais Regionais não estão constritos a aplicá-las, pois não se revestem de caráter vinculativo, apenas demonstrando a posição predominante naquele Pretório Trabalhista. Recurso do Reclamado Não prospera o apelo. Os documentos juntados com a defesa, por meio dos quais o Promovido alega haver quitado as gratificações natalinas, não se prestam a tal desiderato. Os recibos de pagamento de salário não trazem a assinatura da autora, ao passo que a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS constitui documento meramente informativo, sem valor quitatório dos valores nele constantes. De outra via, nenhuma prova fez o Reclamado de que tenha efetuado o depósito dos valores correspondentes na conta bancária da reclamante, como alegara. Ressalte-se que única testemunha auspiciada aos autos afirmou que no mês de dezembro de cada ano percebia, dos cofres municipais, somente o valor correspondente a um mês de salário. Quanto aos depósitos fundiários, vê-se que a Sentença “a qua” limitou-se a condenar o Reclamado em obrigação de fazer, consistente na comprovação dos recolhimentos realizados, sob pena de multa diária até o valor da indenização requerida na inicial. Demonstrado o pagamento dos valores pleiteados sob tal título, nada será devido. Nego provimento, portanto.
Decisão
por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do Município reclamado e, por maioria, dar provimento parcial ao da Reclamante, a fim de acrescer ao condenatório os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Vencida a Desembargadora Revisora que mantinha a sentença original.

Excelência, na presente ação, se verifica a mã-fé adotada, pois na inicial a reclamante não junta sua Carteira de Trabalho, que contém carimbo, onde muda o regime da mesma, para Estatutário, que informa o que se segue, através de carimbo do Ente Público Municipal de ______________-___, “ MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO(A LEI MUNICIPAL N. 121/92 DE 28/04/92 efetuou a Mudança de Regime de Trabalho do(a) passando a vigorar daquela data do Regime Estatutário, no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. __________________, 13/01/2000”

Portanto se verifica claramente, que o regime adotado da reclamante é o estatutário, com prova suficiente e anexo, bem como, que sua jornada sempre foi de 04(QUATRO) Horas, devendo para tanto ser proporcional o salário recebido, e ainda, com relação a Publicação esta fora feita de outra forma legal, também aceita pela Lei Estadual n. 9457/71 e por várias decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região, em anexo.

DOUTO JULGADOR:

As provas trazidas em sede de Contestação, são suficientes, para V.Exa, decretar a improcedência da inicial, com deferimento das preliminares suscitadas, bem como, julgar em sua totalidade improcedente a reclamatória, como também, uma vez que a reclamante tem seu regime designado como estatutário, as verbas pleiteadas estão prescritas, devendo para tanto, Extinguir o Processo com Julgamento de Mérito, com base na Prescrição Bienal, e ainda, caso assim, não entendam , que seja declarada a Incompetência Absoluta em razão da Matéria da Justiça do Trabalho e acatadas a demais preliminares arguídas, face o enquadramento de provas reais e documentais da reclamante como estatutária por ser Medida de Justiça.

Requer ainda, após decidir a Preliminar de Incompetência em razão da matéria, que V.Exa, acaso acate o pleito solicitado, que remeta os autos, ao Juízo competente da Comarca Vinculada de _____________-__, ou ainda, que se declare incompetente, diante da própria decisão em anexo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região, onde se reconhece que momentaneamente está sem competência para dirimir o Presente Processo, por ser Medida de Justiça;

 Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito, inclusive provas testemunhas, que segue em anexo abaixo citadas;

Requer por fim, condenação da parte autoral, em honorários, custas, ônus da sucumbência e demais atos legais, por ser Medida Legal.
ROL DE TESTEMUNHAS:

P. deferimento.

________________-___., ____ de _____________ de 200__.

 Advogado(a)