Contra-Razões- Recurso Inominado(Apelação)- Matéria Previdenciária- Justiça Federal

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA ___ª. VARA FEDERAL EM ______________________-__.

Espaço- 10(dez) linhas-

  ______________________________________________, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, inconformado com a sentença “a quo” que julgou improcedente o seu Pleito de Aposentadoria Rural(Segurada Especial) no Processo n.______________________________________, interpor CONTRA RAZÕES AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º. Da lei n. 10.259/01 c/c art. 41 e segs. da lei n. 9.099/95, de acordo com os fundamentos abaixo narrados.

Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça

Aguarda Deferimento

_______________________-___, ___ de ___________ de 201__.


Advogado(a)


EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL :
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Recorrido(a): ______________________________________.

Eminente Relator(a) e demais membros:

 COLENDA TURMA

I – DOS FATOS

O(A) recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Aposentadoria Rural(Segurada Especial), tendo o pleito sido através de sentença, julgado procedente;

A decisão do MM.JUIZ, se coaduna com as decisões da TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNIAS SUPERIORES, pois a prova do marido serve para a esposa;


Em nenhum momento o INSS, no momento da audiência de instrução, constestou ou refutou qualquer prova lançada pela autora, daí ser inviável o pleito do recurso inominado, intentado pelo apelante, que tem mais efeito protelatório;

 a)

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc 1
*AC 440006-CE (2008.05.99.000601-4)
APTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO: ANTONIA DIAS VIEIRA
ADV/PROC: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTE E OUTRO
REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIÚS – CE
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em adversidade à
sentença de fls. 118/122, da lavra da eminente Juíza substituta, Flávia Setúbal de
Sousa Duarte, da Comarca de Cariús-CE, que, ao julgar o processo reconheceu a
procedência do pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder o
benefício de aposentadoria por idade rural.
Em razões de apelo a Autarquia Previdenciária alega que não há
nos autos, um mínimo de prova material de que a recorrida exerceu atividade rural
no período de carência legalmente exigido. Por essa razão espera e requer que seja
a presente apelação conhecida e provida pra que seja reformada integralmente a
sentença impugnada.
A parte apelada, em sede de contra-razões, reitera os fundamentos
do petitório inicial e aduz que todas as provas necessárias à comprovação do direito
pleiteado foram trazidas a Juízo, devendo, portanto se negar provimento à apelação
do INSS, mantendo em todos os termos a sentença impugnada.
É o que havia de relevante a relatar.
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc 2
AC 440006 -CE (2008.05.99.000601-4)
APTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO: ANTONIA DIAS VIEIRA
ADV/PROC: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTE E OUTRO
REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIÚS – CE
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
VOTO
O direito material invocado pela ora apelada provém da mais
conspícua fonte normativa, qual seja o art. 201, parág. 7o., inc. II da Carta Magna,
que assegura ao Trabalhador Rural o direito de se aposentar aos 60 anos de idade,
se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente de haver contribuído para o
sistema previdenciário.
Essa norma magna vem reproduzida no art. 48, parág. 1o. da Lei
8.213/91, mas é certo que o dispositivo constitucional não dependia, para a sua
plena aplicabilidade, da edição de regra integrativa, por se tratar de preceito autoexecutável.
A Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS (Lei 8.213/91), em
seu art. 143, com redação dada pela Lei 9.063/95, institui que o Trabalhador Rural
deverá comprovar o exercício de atividade laborativa no campo, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idêntico à carência do mesmo.
Dessa forma, a Trabalhadora Rural tem direito à aposentadoria
especial aos 55 anos de idade (art. 201, parág. 7o., II da CF), faltando-lhe, tão só,
comprovar, por meio juridicamente hábil, o implemento de idade e a condição
laborativa invocada (Trabalhadora Rural) referente ao período de carência do
benefício pretendido, não se exigindo que haja contribuído para o sistema
previdenciário, repita-se.
Quanto ao implemento da idade, os documentos de fl. 17 (Carteira
de Identidade e CPF) comprovam que a demandante tinha, à época do requerimento
administrativo em 09.01.2001, mais de 55 anos, documentos esses dotados de
natureza pública e não havendo sido impugnados oportunamente pelo INSS,
tornam-se de aceitação incontestável.
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EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc 3
No tocante à condição de Trabalhadora Rural, constam nos autos
documentos que, apesar de provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular,
enquadram-se como requisito exigido no art. 55, § 3º, cumulado com o art. 106,
parág. único, da Lei 8.213/91, que, segundo o egrégio STJ, traz um rol de
documentos meramente exemplificativos:
“PEVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR
IDADE. PLURALIDADE DE AUTORES. RURÍCOLAS.
1. (…).
2. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de
atividade rural, inscrito no art, 106 de Lei 8.213/91, é meramente
exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros
documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.”
(REsp. 612.222-PB, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU
07.06.04, p. 277).
Esse início de prova material consiste em: Certidão de Casamento
realizado em 17.03.63, onde está consignada a profissão de agricultor do cônjuge da
apelada (fl. 13); Carteira de Identificação de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais (fl. 14), atestando que a apelada trabalha na agricultura; ITR em nome do
esposo da autora, (fl. 63).
Cumpre registrar, especificamente em relação à prova documental,
Certidão de Casamento, que o E. STJ, no Resp. 272365/SP decidiu textualmente,
nos seguintes termos:
“A qualificação do profissional de lavrador ou agricultor do marido
constante dos assentamentos de registro civil é extensível à esposa,
e constitui indício de prova material do exercício da atividade rural.”
No mesmo sentido, impende destacar a Súmula 6 da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFS – Juizados Especiais Cíveis
Federais, onde se lê:
“SÚMULA Nº 6 – A certidão de casamento ou outro documento
idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge
constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”
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Em complemento à força probante dos documentos carreados aos
autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, das testemunhas (fls. 105/107), que afirmam
de forma harmônica conhecerem a apelada há muito tempo e que a mesma sempre
viveu no meio rural, trabalhando como agricultora, em regime de economia familiar,
que no caso sub judice, somados aos demais documentos anteriormente
mencionados, demonstram, satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhadora Rural da
apelada.
Tal é o posicionamento uníssono no Superior Tribunal de Justiça,
como se depreende do fragmento abaixo transcrito:
“A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente
nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer
como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de
benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos
testemunhais.”
(REsp. 354.398-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 27.05.02, p. 207).
O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação
da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão
excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação
dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em
propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua
situação.
Ora, não se deve considerar como Trabalhador Rural apenas o
agricultor/lavrador, uma vez que, estão também inseridas nessa categoria as
atividades conexas, a saber: o criador de animais de pequeno porte
(caprinos/ovinos/suínos), o lenhador, a doméstica que fica em casa cuidando dos
afazeres do lar, o pescador de açudes, o carroceiro, dentre outros; ou, melhor
dizendo, todos aqueles que exercem atividades no setor primário, que
compreendem: a agricultura, a pecuária e a pesca artesanal.
Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da
Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é
necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade
rural a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia
probatória ao tempo da carência:
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“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. PROVA MATERIAL.
DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE
CARÊNCIA APENAS SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL
RELATIVAMENTE AO PERÍODO.
1. (…).
2. É prescindível que o início de prova matéria abranja
necessariamente o número de meses idêntico à carência do
benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia
probatória ao tempo de carência, vale dizer, desde que a prova oral
permita a sua vinculação ao tempo de carência.”
(REsp. 494.361-CE, Sexta Turma, Rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU 10.05.04, p. 354).
Registre-se, por oportuno, que os efeitos materiais da sentença
devem retroagir a interstícios anteriores à citação, e no caso sub judice, o benefício
da aposentadoria por idade do Trabalhador Rural é devido desde a data do
requerimento administrativo, visto que o art. 201, I da Carta Magna, que assegura a
Trabalhadora Rural o direito de se aposentar aos 55 anos de idade, é auto-aplicável;
ademais, a apelada já apresentava à época do pedido administrativo todos os
pressupostos legais necessários à obtenção deste benefício.
O colendo STJ, analisando questão semelhante a esta, já se
manifestou no sentido aqui esboçado, conforme se vê neste acórdão:
“Se ao tempo do requerimento administrativo, havia prova
documental plena à concessão do benefício e não tendo ele sido
concedido por entraves ilegítimos impostos pela Autarquia, retroage
o benefício desde a interposição do pedido.”
(REsp. 1.711.515-4, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJU 10.06.94, p.
14.797).
Desta forma, tendo em vista os fundamentos expendidos, nego
provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença de Primeiro Grau.
É como voto.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc
AC 440006-CE (2008.05.99.000601-4)
APTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO: ANTONIA DIAS VIEIRA
ADV/PROC: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTE E OUTRO
REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIÚS – CE
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO
PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, PARA O FIM
DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60
anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna),
comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei
8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do
art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de
prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser
complementado com a prova testemunhal; neste caso, Certidão de Casamento
realizado em 17.03.63, onde está consignada a profissão de agricultor do cônjuge da
apelada (fl. 13); Carteira de Identificação de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais (fl. 14), atestando que a apelada trabalha na agricultura; ITR em nome do
esposo da autora, (fl. 63), e os testemunhos prestados em juízo demonstram,
satisfatoriamente, a qualidade de Trabalhadora Rural da autora, em regime de
economia familiar.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente
informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso
processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes
é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de
contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo
à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência
estatal.
4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, à unanimidade, negar provimento à apelaçã e à remessa oficial, nos termos
do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 27 de maio de 2008
Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE
(NDCGF) AC-420675 – PB 1
PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 420675/PB (2007.05.99.001936-3)
APTE : DALIA OLIVEIRA DE LIMA
ADV/PROC : JURAMIR OLIVEIRA DE SOUSA
APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : OS MESMOS
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE -
Primeira Turma
RELATÓRIO
O Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE:
Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em
face da sentença proferida que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para
condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria rural por
idade, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, condenando,
mais, a autarquia previdenciária em juros moratórios de 1% (um) por cento ao mês,
desde a citação e correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e legislação
superveniente. Condenou, finalmente, o INSS em honorários advocatícios, estes à
base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
Nas razões de seu apelo, o INSS pugna pela total reforma da
sentença singular, aduzindo que a pretensão deduzida na presente demanda não
pode prosperar, por não ter sido comprovado, através de prova material,
complementada por prova testemunhal, consoante dispõe o art. 55, da Lei nº
8.213/91, o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a concessão do
benefício pretendido, mormente a qualidade de trabalhadora rural e o cumprimento
do período de carência, conforme exigência do (art. 142 c/c 143, da Lei nº 8.213/91),
não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, consoante o enunciado
da Súmula 149/STJ.
A Autora interpôs recurso de Apelação, inconformada com o valor
dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, pugnando para que seja
arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, visando se
compatibilizar com o entendimento desta Corte.
Foram apresentadas as contra-razões.
É o relatório
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE
(NDCGF) AC-420675 – PB 2
PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 420675/PB (2007.05.99.001936-3)
APTE : DALIA OLIVEIRA DE LIMA
ADV/PROC : JURAMIR OLIVEIRA DE SOUSA
APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : OS MESMOS
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE -
Primeira Turma
V O T O
PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – SEGURADO ESPECIAL –
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – PROVA TESTEMUNHAL
CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL – CERTIDÃO DE
CASAMENTO – RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL – ATIVIDADE
RURÍCOLA COMPROVADA – POSSIBILIDADE.
1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60
(sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher
e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido (art. 39, I c/c art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº
8.213/91).
2. No caso dos autos, a demandante demonstrou ter exercido atividades
rurícolas e comprovada a idade mínima exigida em lei, através de início de
prova documental, Certidão de Casamento, datada de 30/11/1973, tendo
como lavrador a atividade exercida pelo seu marido; Carteira de
Associada e ficha de inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
São José de Piranhas-PB, datada de 11/01/1999; Ficha de Cadastramento
de trabalhadores rurais do Programa Frentes Produtivas de Trabalho –
FPTs/PB, datada de maio/1993; Certidão de nascimento do filho da
postulante, datada de 05/08/1985; Registros de matrícula em escola rural
de filho da demandante, constando como agricultora a sua profissão e
referente aos anos de 1996 a 1998; cópia de Escritura de compra e venda
do imóvel Sítio Timbaúba, em nome de Joaquim Martins de Oliveira, onde
a requerente exerceu a atividade de agricultora de jan/1970 a set/2004,
trabalhando em regime de economia doméstica, conforme consta da
declaração de exercício de atividade rural, dentre outros documentos de
menor valor probante, que complementaram a prova testemunhal segura e
harmônica, colhida em juízo, restando demonstrado o preenchimento dos
requisitos necessarios para a obtenção do benefício pleiteado.
3. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, conforme
entendimento desta E. Turma, é idônea para comprovar o exercício de
atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE
(NDCGF) AC-420675 – PB 3
rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova
material. Neste sentido vem decidindo esta Egrégia Turma. Precedente: (TRF
5ª R. – AC 2005.05.99.000691-8 – (360299) – CE – 1ª T. – Rel. Des. Fed.
Francisco Wildo Lacerda Dantas – DJU 10.08.2005 – p. 1022). “Na ausência
dos documentos previstos em Lei (art. 55, § 3º c/c art. 106, parágrafo único, da
Lei nº 8.213/91), a prova exclusivamente testemunhal colhida em juízo, desde
que firme e segura, é idônea e perfeitamente possível a comprovar o efetivo
exercício de atividades rurícolas, tendo em vista, a dificuldade encontrada pelo
trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material,
seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de
instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que,
na maioria das vezes, não é registrado, ficando os trabalhadores rurais
impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.(….)
4. O termo inicial da aposentadoria rural por idade, quando o segurado na
formulação do pedido na via administrativa já preenchia as condições para
aposentação, conforme estabelecido na legislação vigente, o benefício deverá
ser concedido a partir do requerimento administrativo.
5. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de
nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações
previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre
o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula
111/STJ), dada a repetitividade e pacificação da matéria no âmbito das Cortes
Regionais e Superiores e a singeleza da causa.
6. Apelação do INSS improvida. Apelação da postulante provida, no sentido de
fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação.
O Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE (Relator):
Trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade, conforme
previsão da Lei nº 8.213/91. Ao apreciar a questão, o MM. Juízo sentenciante
considerou que a parte demandante, efetivamente comprovou ter a idade mínima
para a obtenção do benefício e haver demonstrado, através de início razoável de
prova material, corroborada por prova testemunhal, o efetivo exercício da atividade
rurícola e o cumprimento da carência legal.
São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60
(sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher e
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91).
Em princípio, a prova do exercício de atividade rural, para fins de
concessão de benefício previdenciário, deve se fundar em início razoável de prova
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE
(NDCGF) AC-420675 – PB 4
material, complementada por prova testemunhal, conforme previsão legal (art. 143,
II, c/c art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Porém, é de comum sapiência que no
campesinato é muito difícil a existência de prova material irrefutável.
No caso em apreço, verifica-se que a título de prova documental a
parte demandante anexou aos autos, Certidão de Casamento, datada de
30/11/1973, tendo como lavrador a atividade exercida pelo seu marido; Carteira de
Associada e ficha de inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José
de Piranhas-PB, datada de 11/01/1999; Ficha de Cadastramento de trabalhadores
rurais do Programa Frentes Produtivas de Trabalho – FPTs/PB, datada de
maio/1993; Certidão de nascimento do filho da postulante, datada de 05/08/1985;
Registros de matrícula em escola rural de filho da demandante, constando como
agricultora a sua profissão e referente aos anos de 1996 a 1998; cópia de Escritura
de compra e venda do imóvel Sítio Timbaúba, em nome de Joaquim Martins de
Oliveira, onde a requerente exerceu a atividade de agricultora de jan/1970 a
set/2004, trabalhando em regime de economia doméstica, conforme consta da
declaração de exercício de atividade rural, dentre outros documentos de menor valor
probante.
Ressalte-se, ademais, que a prova testemunhal produzida em Juízo,
conforme se vê nos depoimentos constantes, sem impugnação do INSS nem quanto
às testemunhas arroladas nem ao teor de seus depoimentos, acabou sendo
complementada pela prova documental trazida à colação, ante a afirmação das
testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu
atividade rural no local e no período aludido nos autos.
Com efeito, prevalece em nosso sistema processual, o princípio do
livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada
análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada. Constato, de
logo, que restou atendido satisfatoriamente o requisito da produção de início
razoável de prova documental.
A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, conforme
entendimento desta E. Turma, é idônea para comprovar o exercício de atividade
rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda
mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material.
Diante do quadro que se apresenta, é de se reconhecer preenchidos
os requisitos legais para obtenção do benefício – aposentadoria rural por idade,
tendo por comprovado a idade mínima, o efetivo exercício de atividade rurícola e
atendida a carência exigida por lei que autorizam a concessão do benefício.
Nesse sentido, permito-me transcrever os seguintes precedentes,
cujos fundamentos, mutatis mutandis, aplicam-se à hipótese dos autos:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE
(NDCGF) AC-420675 – PB 5
PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – RURÍCOLA –
APOSENTADORIA POR IDADE – CERTIDÃO DE CASAMENTO – FICHA
MÉDICO-AMBULATORIAL – COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR´S
– INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS
TESTEMUNHAIS – 1. É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é
suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a
trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula nº 149 desta Corte. 2.
Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado
na certidão de casamento da Autora, qualificando a profissão de rurícola de
seu cônjuge, bem como na ficha de assistência médico-ambulatorial em seu
próprio nome, em que consta sua profissão de lavradora. 3. Os comprovantes
de pagamento de ITR’s em nome do dono da propriedade em que a Autora
exerceu atividade rural, corroborados pela Declaração do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e por depoimentos testemunhais idôneos, constituem-se
em início de prova documental a comprovar a atividade do Autor como
rurícola, para fins de concessão de benefício previdenciário. Precedentes do
STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 200300407208 –
(504568 PR) – 5ª T. – Relª Min. Laurita Vaz – DJU 13.12.2004 – p. 00406);
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR.
CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A comprovação da
atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material,
ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento
onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa. 2. A
Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao
período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para
corroborar a prova testemunhal presente nos autos. 3. Recurso especial
desprovido. (STJ – RESP 495332 / RN – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU
02.06.2003) (grifos nossos);
PREVIDENCIÁRIO – RURÍCOLA – INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS – PERÍODO MÍNIMO DE
CARÊNCIA – DISPENSABILIDADE – A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova
documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola
para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos
depoimentos testemunhais. Tratando-se de aposentadoria por idade de
trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de
carência. (art. 26, III, da Lei nº 8.213/91). Recurso Especial não conhecido”.
(STJ – RESP 413179 – PR – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU
14.10.2002).(grifos nossos);
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – VIÚVA – DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA – PRESUNÇÃO LEGAL – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO -
JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA – RECURSO DO
INSS PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. (…).
2. A prova testemunhal, conforme entendimento desta E. Corte, é idônea
para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade
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das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada,
como na espécie, por razoável início de prova material. 3. (…). 9. Recurso
do INSS parcialmente provido. Recurso adesivo provido. (TRF 3ª R. – ACR
6658 – SP – 5ª T. – Rel. Des. RAMZA TARTUCE – DJU 01/04/2003 – p.
347)(grifos nossos)
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR
RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – REQUISITOS – INÍCIO DE
PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL – QUALIFICAÇÃO COMO
DOMÉSTICA – DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS – INÍCIO DOS
EFEITOS FINANCEIROS – CONSECTÁRIOS LEGAIS – 1. Para a
comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível além da prova
testemunhal idônea, início razoável de prova material dos fatos, quando
caracterizado o trabalho em regime de economia familiar. 2. Restando
comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela
prova testemunhal, o exercício da atividade laborativa rural, no período de
carência, e estando preenchida a idade mínima, é de ser concedida
aposentadoria por idade rural. 3. A qualificação da mulher como “doméstica”
ou “do lar” na certidão de casamento não desconfigura sua condição de
segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal
responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de
labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de
agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Os
documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de
prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar.
7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF 4ª R. – AC
2002.70.06.000380-6 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJU
20.04.2005) JLBPS.49;
PREVIDENCIÁRIO, AÇÃO DECLARATÓRIA, TEMPO DE SERVIÇO,
RURÍCOLA, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, CABIMENTO – 1
– A exigência de início de prova material, constante no artigo 58, do Decreto
número 83.080/79, e no parágrafo terceiro, do artigo 55, da Lei 8.213/91,
dirige-se apenas a autoridade administrativa, prova testemunhal idônea e hábil
suficiente para fundamentar a formação da convicção do magistrado. 2 –
Apelação improvida. (TRF 5ª R. – AC 00599320 – (05135930) – RN – 2ª T. –
Rel. Des. Fed. Araken Mariz – DJU 08.11.1996 – p. 85714).
Quanto ao termo inicial da aposentadoria rural por idade, no apreciar
da lide, percebe-se ser cristalino o vínculo da Suplicante com a atividade rurícola, e
que a prova material colacionada aos autos, ratificada pela prova testemunhal,
colhida em juízo, coerente e segura, não apresentando contradição, sendo
uníssonas as testemunhas em afirmarem que a demandante sempre exerceu
atividade rural, em regime de economia familiar, o benefício deverá ser concedido a
partir do requerimento administrativo.
No que respeita aos honorários advocatícios, o entendimento
jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para
as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula
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111/STJ), dada a repetitividade e pacificação da matéria no âmbito das Cortes
Regionais e Superiores e a singeleza da causa.
Diante do exposto, reportando-me aos fundamentos dos
precedentes retro transcritos, dou provimento à apelação da autora e nego
provimento à apelação da autarquia Previdenciária, apenas para arbitrar os
honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
É como voto.
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b)

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 420675/PB (2007.05.99.001936-3)
APTE : DALIA OLIVEIRA DE LIMA
ADV/PROC : JURAMIR OLIVEIRA DE SOUSA
APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : OS MESMOS
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE -
Primeira Turma
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – SEGURADO ESPECIAL –
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – PROVA TESTEMUNHAL
CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL – CERTIDÃO DE
CASAMENTO – RESIDÊNCIA FIXADA NO MEIO RURAL – ATIVIDADE
RURÍCOLA COMPROVADA – POSSIBILIDADE.
1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60
(sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher
e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido (art. 39, I c/c art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº
8.213/91).
2. No caso dos autos, a demandante demonstrou ter exercido atividades
rurícolas e comprovada a idade mínima exigida em lei, através de início de
prova documental, Certidão de Casamento, datada de 30/11/1973, tendo
como lavrador a atividade exercida pelo seu marido; Carteira de
Associada e ficha de inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
São José de Piranhas-PB, datada de 11/01/1999; Ficha de Cadastramento
de trabalhadores rurais do Programa Frentes Produtivas de Trabalho –
FPTs/PB, datada de maio/1993; Certidão de nascimento do filho da
postulante, datada de 05/08/1985; Registros de matrícula em escola rural
de filho da demandante, constando como agricultora a sua profissão e
referente aos anos de 1996 a 1998; cópia de Escritura de compra e venda
do imóvel Sítio Timbaúba, em nome de Joaquim Martins de Oliveira, onde
a requerente exerceu a atividade de agricultora de jan/1970 a set/2004,
trabalhando em regime de economia doméstica, conforme consta da
declaração de exercício de atividade rural, dentre outros documentos de
menor valor probante, que complementaram a prova testemunhal segura e
harmônica, colhida em juízo, restando demonstrado o preenchimento dos
requisitos necessarios para a obtenção do benefício pleiteado.
3. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, conforme
entendimento desta E. Turma, é idônea para comprovar o exercício de
atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador
rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova
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material. Neste sentido vem decidindo esta Egrégia Turma. Precedente: (TRF
5ª R. – AC 2005.05.99.000691-8 – (360299) – CE – 1ª T. – Rel. Des. Fed.
Francisco Wildo Lacerda Dantas – DJU 10.08.2005 – p. 1022). “Na ausência
dos documentos previstos em Lei (art. 55, § 3º c/c art. 106, parágrafo único, da
Lei nº 8.213/91), a prova exclusivamente testemunhal colhida em juízo, desde
que firme e segura, é idônea e perfeitamente possível a comprovar o efetivo
exercício de atividades rurícolas, tendo em vista, a dificuldade encontrada pelo
trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material,
seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de
instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que,
na maioria das vezes, não é registrado, ficando os trabalhadores rurais
impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.(….)
4. O termo inicial da aposentadoria rural por idade, quando o segurado na
formulação do pedido na via administrativa já preenchia as condições para
aposentação, conforme estabelecido na legislação vigente, o benefício deverá
ser concedido a partir do requerimento administrativo.
5. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de
nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações
previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre
o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula
111/STJ), dada a repetitividade e pacificação da matéria no âmbito das Cortes
Regionais e Superiores e a singeleza da causa.
6. Apelação do INSS improvida. Apelação da postulante provida, no sentido de
fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados os autos em que são partes os acima indicados,
decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por
unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e NEGAR PROVIMENTO à apelação da
Autarquia Previdenciária, na forma do relatório, voto e das notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, PE., de de 2007.
Des. Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE
RELATOR


Ora eminentes Julgadores da turma Recursal, a recorrente, apresentou inúmeras provas materiais que são consideradas legais, e não teve por parte do recorrido, nenhuma impugnação das mesmas, nem mesmo se comprovou que tais provas seriam ilegais ou descabidas, que não demonstrassem a verdade dos fatos; Toda a prova material lícita é capaz de inferir grau de verdade, desde que não seja contestada ou tida de forma ilegal, fato este não verificado nas alegações do recorrido; No que se relaciona da prova material apresentada, a prova anexada é vasta, de vários setores colhidos, em que informa o período em que a autora, desempenha atos em prol da agricultora, sendo tais documentos legais, que não ensejaram dúvidas por parte do INSS;
As provas Materiais carreadas aos autos, foram levadas em consideração, bem como, a Prova Testemunhal, de forma transparente e legal, demonstrou a verdade do pleito da recorrente, ao informar que esta era agricultora e demais atos legais; Portanto tanto a prova material quanto a prova testemunhal anexada aos autos, são suficientes para embasar a procedência do pleito, com mantença deste decisão pela TURMA RECURSAL;

 


A prova material interposta corroborada com a prova testemunhal verificada nos autos, são suficientes, para julgar procedente a presente demanda, pois o INSS, não demonstrou a ilegalidade das provas apresentadas, ficando silente quanto a sua situação real;

 DO PEDIDO:

PELO EXPOSTO, requer a recorrente se dignem Vossas Excelências a dar integral provimento as CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto, determinando a mantença total da r. sentença atacada, que julgou procedente o pleito de Aposentadoria Rural(Segurado(a) Especial), proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, onde deverá se conceder a recorrente, o direito de obter face preenchimento dos requisitos legais, a Aposentadoria RURAL pleiteada em sede de inicial e acatada em sede de sentença “ a quo”, com os acréscimos legais por ventura existentes, a data do requerimento administrativo.
Requer a condenação do apelante em custas , emolumentos e honorários advocatícios;
Requer por fim, mais uma vez, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a recorrente pobre na forma da Lei, sob pena, de não acatamento, causar prejuízos em seu sustento e de sua família, nos termos da CF/88.

Aguarda Deferimento.
___________________________-_____, ___ de _____ de 201_.

Advogado(a)