Petição x Aposentadoria por Tempo de Contribuição Urbana x Modelo

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO

 OBJETO: REQUER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANA

Espaço-10(dez) linhas.

 _________________________________________________, supra qualificado(a) na Procuração em anexo , vêm à presença de V. Exa., através de seu Advogado Adiante assinado, propor à presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 DOS FATOS:
O(A) Autor(a) teve seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição indeferido pelo INSS, sob argumento básico de que não tem tempo suficiente para a procedência do pleito;

0 autor(a), conforme CTPS em anexo começou a laborar na Prefeitura Municipal de ___________________________-___, em ____/____/_____, como encarregada do ___________________________, sendo tal programa vinculado à Prefeitura Municipal de __________________-___;
Pelo tempo, a começar em ____/____/____, o autor(a) tem tempo suficiente para conseguir seu intento, ou seja a procedência da inicial, devendo para tanto, a autarquia federal, conceder de o pleito inicial;
O AUTOR(A), NÃO PODE SER PREJUDICADO(A) EM SEU DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE UM OU OUTRO PERÍODO DESCRITO EM SUA CTPS, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO CASO PREFEITURA MUNICIPAL DE __________________, não contribuiu ou cadastrou devidamente para o INSS;
As contribuições estão todas nominadas em sede de documentação em anexo, bem como, a CTPS da autora, prova sei início de trabalho público, junto a ente MUNICIPAL DE _____________-___, em __/__/__________;

 o autor(a), junta provas materiais fornecidas pelo INSS e CTPS e outras, com vários períodos de contribuição, a contar de ___/___/_____________;


2. FUNDAMENTOS

Afirma o Autor(a) que, a autarquia não levou em consideração a sua CTPS;

1. Não refletiram por ausência de cálculo, a classe na qual o autor(a) se enquadrará, e sobre cujo valor efetivamente verteu contribuições;
2. Não foram feitas, atualizações dos índices;
3. E ainda, não foram atualizados pelos índices legais, que, todavia, não refletiram a efetiva variação inflacionária no período.

Entende, assim, que a justiça deve reconhecer a procedência do pleito inicial, com realização de cálculos, para se buscar Renda Mensal Inicial de seu benefício, com base no Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição,com base nas contribuições efetuadas, e nos salários de benefícios descritos em anexo, por ser Medida legal.
3. REQUERIMENTO
ISTO POSTO, requer:

1) A condenação do INSS a:

a) A concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, á contar de início de __/__/_____, segundo CTPS em anexo;

 b) Requer ainda, uma vez julgada procedente a demanda, encontrar via cálculos, a renda mensal inicial de seu benefício, bem como os índices de reajustes aplicados à espécie, desde a sua concessão até aos dias atuais, para seus salários-de-contribuição e o valor de seu benefício, que não foram efetuados pelo INSS:

b) Pagar as diferenças vencidas e vincendas, observando-se os termos da prescrição qüinqüenal prevista na súmula 85 do STJ, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ ___________________(extenso), MAIS O QUE SE apurar na contadoria do juízo;
2) A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo, da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição do autor;
3) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;
O Autor declara estar ciente de que:
a) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos, onde renúncia ao excedente em caso da valor a maior;
b) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo;
Dá-se à causa o valor de R$__________________(extenso) mais valores acrescidos, mais Juros, correção do período devido e outros atos legais, por ventura existentes.
N.TERMOS;
P.DEFERIMENTO.
_____________________-____, __ de ______ de 201__.

Advogado(a)